Questão 162756

A participação popular no processo legislativo de Betim é assegurada através da iniciativa popular de leis. Para que um projeto de lei de iniciativa popular seja recebido pela Câmara Municipal, ele deve cumprir requisitos específicos de subscrição do eleitorado. Qual é o percentual mínimo do eleitorado exigido pela Lei Orgânica de Betim para a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros?