Questão 162752

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162752

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Betim - MG

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador, comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. No entanto, existem matérias cuja iniciativa é privativa do Chefe do Executivo. Assinale a alternativa que apresenta um projeto de lei que, se proposto por um Vereador de Betim, padeceria de vício de iniciativa (inconstitucionalidade formal):

Alternativa A:
Projeto de lei que denomina praça pública no bairro Angola.
Alternativa B:
Projeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e fixa a respectiva remuneração.
Alternativa C:
Projeto de lei que institui o 'Dia Municipal da Cultura'.
Alternativa D:
Projeto de lei que exige a afixação de cartazes informativos sobre direitos do consumidor em estabelecimentos comerciais privados.
Alternativa E:
Projeto de lei que declara de utilidade pública municipal uma associação sem fins lucrativos.

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