Questão
ID 162751Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei n° 884/1969 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim, Revisão do Processo Administrativo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A revisão do processo administrativo disciplinar é um direito assegurado ao funcionário quando se aduzem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Na legislação de Betim, a revisão poderá ser requerida: