Questão 162735

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162735

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 1.290/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aragarças/GO, Vedação à Vinculação e Equiparação de Remunerações

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A remuneração do servidor público é composta pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. Sobre o tema, é vedado:

Alternativa A:
O pagamento de adicional por serviço extraordinário superior a 50% (cinquenta por cento) da hora normal.
Alternativa B:
A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa C:
O desconto em folha de pagamento para reposição de indenizações ao erário.
Alternativa D:
A irredutibilidade dos subsídios e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos.
Alternativa E:
O pagamento de diárias a servidor que se deslocar da sede em caráter eventual ou transitório.

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