Questão 162734

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162734

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Betim - MG

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo legislativo referente à emenda à Lei Orgânica do Município de Betim é rígido, visando garantir a estabilidade das normas fundamentais locais. Sobre os requisitos procedimentais para a aprovação de uma emenda à Lei Orgânica, assinale a alternativa que esteja em total consonância com o texto legal:

Alternativa A:
A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal, após aprovação da Câmara por maioria absoluta em turno único.
Alternativa C:
A proposta de emenda pode ser apresentada por qualquer cidadão, desde que subscrita por 1% do eleitorado municipal, e aprovada por maioria simples.
Alternativa D:
O interstício mínimo entre os turnos de votação é de 24 horas, exigindo-se quórum de três quintos para aprovação.
Alternativa E:
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que mediante requerimento da maioria absoluta dos vereadores.

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