Questão 162728

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162728

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei n° 884/1969 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim, Município de Betim - MG

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Estatuto dos Funcionários de Betim veda expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais. Sobre a contagem de tempo de serviço em casos de acumulação, a legislação determina que:

Alternativa A:
É vedada a soma de tempos de serviço simultaneamente prestado em cargos ou funções da União, do Estado, dos Territórios, do Município ou de suas autarquias.
Alternativa B:
O tempo de serviço em cargos acumuláveis legalmente será contado em dobro para fins de aposentadoria.
Alternativa C:
Permite-se a soma de tempo concomitante para fins de disponibilidade, desde que haja compatibilidade de horários.
Alternativa D:
O servidor que acumular cargos licitamente deverá optar por um deles para fins de contagem de tempo de férias-prêmio, sendo vedada a contagem em ambos.
Alternativa E:
A acumulação de cargos de professor permite a contagem de tempo em triplo após 25 anos de serviço.

Estatísticas Cadernos

Questão 162728

Continue estudando na plataforma