Questão 162723

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162723

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei n° 884/1969 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim, Responsabilidade Administrativa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere que um servidor público municipal de Betim, no exercício de suas funções, cause prejuízo ao erário municipal de forma culposa (imprudência, negligência ou imperícia). Nos termos da Lei n° 884/1969, especificamente quanto à Responsabilidade Civil (Art. 171), é correto afirmar que:

Alternativa A:
O servidor responde civilmente apenas se agir com dolo, sendo a culpa absorvida pela administração.
Alternativa B:
A indenização de prejuízo causado à Fazenda Municipal, na modalidade culposa, poderá ser liquidada mediante desconto em prestação mensal.
Alternativa C:
A responsabilidade civil do servidor afasta a aplicação de penalidades disciplinares pelo mesmo fato.
Alternativa D:
O servidor deverá ressarcir o erário de uma só vez, independentemente do valor do prejuízo.
Alternativa E:
A ação de regresso contra o servidor prescreve em 2 anos.

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