Questão
ID 162712Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei n° 884/1969 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim, Município de Betim - MG
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No processo administrativo disciplinar, os prazos prescricionais para a aplicação das penalidades variam conforme a gravidade da infração. Considerando as alterações trazidas pela legislação municipal (Art. 188 da Lei 884/69), a falta sujeita à pena de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade prescreve em: