Questão 162704

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162704

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Estadual Nº 877/2017 - Transforma a Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória -Ceturb/Gv em Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo - Ceturb/Es e Transfere a Gestão do Tra

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar nº 924/2019 impõe vedações expressas à iNOVA Capixaba para garantir que sua atuação permaneça focada no interesse público. Dentre essas vedações, destaca-se a proibição de:

Alternativa A:
Distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto.
Alternativa B:
Contratar serviços de terceiros para atividades-meio, como limpeza e segurança.
Alternativa C:
Receber doações de empresas privadas que tenham contratos com a administração pública.
Alternativa D:
Realizar aplicações financeiras com os recursos excedentes de suas receitas próprias.
Alternativa E:
Firmar parcerias com instituições internacionais de ensino e pesquisa.

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