Questão 162703

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162703

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 1.290/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aragarças/GO, Nomeação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Municipal nº 1.290/2002 institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Aragarças. No que tange aos conceitos fundamentais de provimento e investidura, analise a situação hipotética a seguir: João foi aprovado em concurso público para o cargo de Fiscal de Tributos. Após a homologação do certame, foi publicado o ato de provimento. Considerando a sistemática estatutária, assinale a alternativa que descreve corretamente o ato que completa a investidura de João no cargo público:

Alternativa A:
A nomeação, que é o ato unilateral da administração convocando o candidato aprovado.
Alternativa B:
O exercício, momento em que o servidor efetivamente inicia o desempenho das atribuições do cargo.
Alternativa C:
A posse, que se dá com a assinatura do respectivo termo, no qual constam as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo.
Alternativa D:
A estabilidade, adquirida automaticamente após a publicação do resultado final do concurso.
Alternativa E:
A homologação do estágio probatório, após três anos de efetivo exercício.

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