Questão
ID 162700Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Macapá - AP
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A educação é direito de todos e dever do Estado e da família. A Lei Orgânica de Macapá estabelece que o Município aplicará, anualmente, um percentual mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Esse percentual mínimo é de: