Questão 162695

No que concerne à tributação, a Lei Orgânica de Macapá respeita as limitações constitucionais ao poder de tributar. É vedado ao Município, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:

I. Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

II. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

III. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Está correto o que se afirma em: