Questão 162691

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162691

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Macapá - AP

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Os atos administrativos de competência do Prefeito de Macapá devem ser publicados para que tenham eficácia. Segundo a Lei Orgânica, a publicação das leis e atos municipais far-se-á:

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