Questão
ID 162690Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica do Município de Aragarças/GO, Planejamento Urbano
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. De acordo com o Art. 55, inciso XV da Lei Orgânica de Aragarças, a aprovação do Plano de Desenvolvimento Urbano é obrigatória quando: