Questão 162688

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162688

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei n° 884/1969 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim, Município de Betim - MG

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A investidura em cargo público é o momento em que o indivíduo passa a manter um vínculo jurídico formal com a Administração. Nos termos da Lei n° 884/1969, a posse é o ato que investe o cidadão no cargo público. Considere que Mariana foi nomeada para um cargo efetivo na Prefeitura de Betim. Após a nomeação, ela deve tomar posse e, posteriormente, entrar em exercício. Sobre os prazos e condições relacionados ao exercício, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da posse.
Alternativa B:
O prazo para entrar em exercício é de 10 (dez) dias contados da data da publicação oficial do ato de provimento, sob pena de demissão.
Alternativa C:
O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data da posse.
Alternativa D:
Caso Mariana não entre em exercício no prazo legal, sua nomeação será tornada sem efeito, independentemente de ter tomado posse.
Alternativa E:
O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo legal será exonerado do cargo.

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