Questão 162687

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162687

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Macapá - AP

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A competência para legislar sobre determinados assuntos é distribuída entre a União, Estados e Municípios. Ao Município de Macapá compete legislar sobre assuntos de interesse local. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que representa uma competência exclusiva do Município, conforme sua Lei Orgânica:

Alternativa A:
Legislar sobre direito penal e processual penal.
Alternativa B:
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
Alternativa C:
Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Alternativa D:
Legislar sobre trânsito e transporte em rodovias federais que cortam o município.
Alternativa E:
Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, sem a cooperação dos demais entes federados.

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