Questão
ID 162686Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica do Município de Aragarças/GO, Município de Aruanã - GO
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A participação popular no processo legislativo é assegurada pela Constituição e pela Lei Orgânica. Em Aragarças, a iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo: