Questão
ID 162679Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Macapá - AP
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O sistema orçamentário municipal é composto pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre a LDO em Macapá, qual das seguintes funções NÃO é atribuída a ela pela Lei Orgânica?