Questão
ID 162676Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Macapá - AP
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A alienação de bens municipais em Macapá subordina-se à existência de interesse público devidamente justificado. Quando se tratar de bens imóveis, a Lei Orgânica exige autorização legislativa e licitação. A modalidade de licitação exigida como regra geral para a alienação de imóveis da administração direta é: