Questão 162668

Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, não havendo exigência de percentual mínimo para servidores de carreira.

As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

A lei reservará percentual dos cargos em comissão para serem preenchidos por servidores de carreira, fixado em no mínimo 50% (cinquenta por cento).

É permitida a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, dispensando-se o processo seletivo simplificado em qualquer hipótese.

A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida em qualquer caso, desde que haja compatibilidade de horários.