Questão 162659

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162659

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Macapá - AP

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Macapá pode ser emendada mediante proposta. Sobre o quórum necessário para a aprovação de emendas à Lei Orgânica e os legitimados para propô-las, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A proposta deve ser aprovada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
A proposta será discutida e votada em um único turno, exigindo-se maioria absoluta para aprovação.
Alternativa C:
A iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica exige a subscrição de, no mínimo, 1% do eleitorado municipal.
Alternativa D:
O Prefeito Municipal não possui legitimidade para propor emendas à Lei Orgânica, sendo esta uma competência exclusiva do Legislativo.
Alternativa E:
A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal em até 48 horas após a aprovação.

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