Questão 162656

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162656

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Macapá - AP

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante ao Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica de Macapá, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador, comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. Contudo, existem matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Assinale a alternativa que apresenta um projeto de lei que sofreria de vício de iniciativa se proposto por um parlamentar:

Alternativa A:
Projeto que institui a 'Semana Municipal de Combate à Dengue' no calendário oficial.
Alternativa B:
Projeto que dispõe sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e fixa sua remuneração.
Alternativa C:
Projeto que denomina 'Praça dos Pioneiros' um logradouro público já existente e inominado.
Alternativa D:
Projeto que exige a fixação de lista de preços de serviços públicos em locais visíveis nas repartições municipais.
Alternativa E:
Projeto que declara de utilidade pública municipal uma associação sem fins lucrativos.

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