Questão 162653

Analise os itens a seguir sobre as vedações impostas aos Vereadores do Município de Macapá, conforme disposto na Lei Orgânica:

I. Desde a expedição do diploma, os vereadores não podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

II. Desde a posse, é vedado aos vereadores ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades da administração pública direta ou indireta do Município.

III. O vereador que infringir qualquer das proibições estabelecidas perderá o mandato, sendo a perda declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Está correto o que se afirma em: