Questão 162649

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162649

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Macapá - AP

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Macapá e das entidades da administração direta e indireta é exercida mediante controle externo e controle interno. Sobre o exercício do controle externo em Macapá, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP).
Alternativa B:
Compete privativamente ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), órgão auxiliar da Câmara.
Alternativa C:
É de responsabilidade exclusiva do Ministério Público de Contas, que emite parecer vinculante sobre as contas do Prefeito.
Alternativa D:
O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de maioria absoluta dos membros da Câmara.
Alternativa E:
As contas do Município ficarão disponíveis durante sessenta dias para exame de qualquer contribuinte, que poderá questionar sua legitimidade.

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