Questão 162645

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162645

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Macapá - AP

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município de Macapá, capital do Estado do Amapá, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por sua Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal. Considerando os princípios fundamentais e a organização político-administrativa estabelecida na referida Lei, analise a competência para legislar sobre símbolos municipais. Um grupo de vereadores propõe a alteração da bandeira do município para incluir elementos históricos recém-descobertos. À luz da Lei Orgânica, tal iniciativa:

Alternativa A:
É inconstitucional, pois a alteração de símbolos municipais depende de plebiscito prévio vinculante.
Alternativa B:
É de competência exclusiva do Poder Executivo, cabendo ao Prefeito a iniciativa de leis que versem sobre símbolos oficiais.
Alternativa C:
Encontra-se dentro da competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, sendo os símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão.
Alternativa D:
Depende de aprovação unânime da Câmara Municipal, dada a natureza pétrea dos símbolos municipais.
Alternativa E:
Só poderia ser proposta mediante iniciativa popular subscrita por 5% do eleitorado, devido ao caráter cultural da mudança.

Estatísticas Cadernos

Questão 162645

Continue estudando na plataforma