Questão 162640

Conforme o Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Aragarças, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência municipal. Analise os itens a seguir quanto a essas competências:

I. Autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.

II. Elaborar o Plano de Desenvolvimento Urbano, sendo este facultativo para municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.

III. Legislar sobre feriados municipais, nos termos da legislação federal.

Está correto o que se afirma em: