Questão 162635 de Tecnologia da Informação - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 162635

Disciplina: Tecnologia da Informação

Assuntos: Competências, Lei Orgânica do Município de Aragarças/GO

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município de Aragarças, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por sua Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal. Considerando os princípios fundamentais e a organização dos poderes estabelecida na referida Lei, analise a competência para legislar sobre denominação de logradouros públicos. Um vereador propôs um projeto de lei para nomear uma nova praça que ainda está em fase inicial de terraplanagem. Com base no Art. 55 da Lei Orgânica Municipal, que trata das competências da Câmara com sanção do Prefeito, tal projeto:

Alternativa A:
Poderia tramitar normalmente, pois a nomeação de logradouros é competência exclusiva do Legislativo, independentemente do estágio da obra.
Alternativa B:
Seria inconstitucional, pois a denominação de próprios públicos é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Alternativa C:
Não atenderia aos requisitos legais, uma vez que a Lei Orgânica exige que o logradouro esteja pronto ou com, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua construção executada.
Alternativa D:
Deveria ser aprovado por maioria qualificada de dois terços, dado o caráter simbólico da homenagem a ser prestada na praça pública.
Alternativa E:
Poderia ser votado, desde que houvesse um abaixo-assinado de 5% do eleitorado local apoiando a iniciativa popular para a nomeação.

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Questão 162635

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