Questão 162624 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2013

Questão

ID 162624

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 10.098/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

É sabido que a atuação da administração pública está sujeita a controle, contando aquela, inclusive, com o poder de rever seus próprios atos. Os recursos administrativos são mecanismos que podem ser utilizados pelos administrados para provocar esse reexame. A propósito deles tem-se que, nos termos da Lei Complementar nº 10.098/94,

Alternativa A:
o pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridadeimediatamente superior à que proferiu a decisão,devidamente instruído com argumentos ouprovas novas, passíveis de fundamentar a reforma.
Alternativa B:
o pedido de reconsideração, caso indeferido pelaautoridade que proferiu a decisão, pode ser apresentadoà autoridade imediatamente superior à que proferiua decisão, devidamente instruído com argumentosou provas novas, passíveis de fundamentara reforma.
Alternativa C:
do indeferimento do pedido de reconsideração caberárecurso, que será encaminhado pela autoridadediretamente superior ao recorrente, mas dirigido àautoridade competente.
Alternativa D:
o provimento a recurso ou pedido de reconsideraçãonão opera em caráter retroativo, permanecendoválidos os efeitos produzidos pela decisão reformadaaté então.
Alternativa E:
ao recorrente cabe optar por ingressar com recursoadministrativo ou recurso de reconsideração à autoridadehierárquica superior, operando a decisão,caso seja de provimento, efeitos retroativos à datada decisão reformada.

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