Questão
ID 162623Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Emendas à Lei Orgânica Municipal de Riacho das Almas, Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Riacho das Almas promulgou a Emenda nº XX/2026. Um vereador da oposição arguiu nulidade do ato, afirmando que a Mesa não tinha poderes para promulgar, devendo ter enviado ao Prefeito. Com base na Constituição Federal (Art. 29) e no regramento orgânico municipal, a arguição do vereador é: