Questão 162619

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162619

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Emendas à Lei Orgânica Municipal de Riacho das Almas, Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise os itens a seguir sobre a rejeição de propostas de emenda:

I. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

II. É possível a reapresentação imediata mediante assinatura da maioria absoluta dos vereadores.

III. A rejeição de uma emenda impede a tramitação de qualquer outra emenda sobre artigos diferentes da Lei Orgânica no mesmo ano.

Está correto o que se afirma em: