Questão 162596 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 162596

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Emendas à Lei Orgânica Municipal de Riacho das Almas, Lei Orgânica Municipal, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um grupo de cidadãos de Riacho das Almas organizou-se para apresentar um projeto de emenda à Lei Orgânica. Contudo, ao chegarem à Câmara, foram informados de que o projeto não poderia ser recebido pois tratava de matéria reservada à iniciativa privativa do Prefeito. A matéria em questão era o aumento da remuneração dos servidores públicos municipais.

Sobre a iniciativa para emendar a Lei Orgânica em matérias que, em leis ordinárias, seriam de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, o entendimento jurídico consolidado (STF) aplicável ao município é:

Alternativa A:
A iniciativa popular é ampla e irrestrita, podendo tratar de qualquer matéria em emendas à Lei Orgânica.
Alternativa B:
Não existe reserva de iniciativa para emendas à Lei Orgânica, exceto se houver aumento de despesa sem previsão orçamentária.
Alternativa C:
Mesmo em emendas à Lei Orgânica, devem ser respeitadas as regras de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, sob pena de inconstitucionalidade formal.
Alternativa D:
A Câmara pode iniciar o processo, mas a emenda dependerá de sanção posterior do Prefeito.
Alternativa E:
A matéria torna-se de iniciativa concorrente quando se trata de norma constitucional/orgânica.

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Questão 162596

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