Questão
ID 162587Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Emendas à Lei Orgânica Municipal de Riacho das Almas, Lei Orgânica Municipal, Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As chamadas cláusulas pétreas implícitas ou explícitas no âmbito municipal impedem que emendas à Lei Orgânica abolissem determinados princípios. Analise as situações abaixo que poderiam ser objeto de uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) em Riacho das Almas:
I. Emenda que suprime o direito dos vereadores de fiscalizar os atos do Poder Executivo.
II. Emenda que institui o voto aberto como regra geral para todas as deliberações da Câmara, abolindo o voto secreto onde ele é exigido constitucionalmente.
III. Emenda que altera a data de comemoração da emancipação política do município.
Seriam materialmente inconstitucionais por ferirem princípios sensíveis (simetria com a Constituição Federal), as emendas propostas em: