Questão 162583

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162583

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Emendas à Lei Orgânica Municipal de Riacho das Almas, Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Prefeito de Riacho das Almas, visando modernizar a estrutura administrativa, enviou um projeto de lei ordinária criando novos cargos na prefeitura. Contudo, percebeu-se posteriormente que a criação desses cargos colidia com um artigo da Lei Orgânica Municipal que limitava as despesas com pessoal a um patamar inferior ao da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para viabilizar seu projeto, o Prefeito decidiu propor uma emenda à Lei Orgânica para alterar esse limite. Sobre a iniciativa do Prefeito neste caso, é correto afirmar:

Alternativa A:
O Prefeito não possui legitimidade para propor emendas à Lei Orgânica, sendo esta competência exclusiva dos vereadores.
Alternativa B:
O Prefeito pode propor a emenda, e esta será discutida e votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias.
Alternativa C:
O Prefeito pode propor a emenda, mas ela deverá ser submetida a referendo popular antes da promulgação.
Alternativa D:
A proposta do Prefeito tem tramitação prioritária e deve ser votada em turno único.
Alternativa E:
O Prefeito só pode propor emendas se obtiver a subscrição conjunta de metade da Câmara Municipal.

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