Questão
ID 162578Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Emendas à Lei Orgânica Municipal de Riacho das Almas, Municípios de PE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Diferentemente das Leis Complementares e Ordinárias, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) possui um trâmite diferenciado no que tange ao interstício (intervalo) entre os turnos de votação. Em Riacho das Almas, em conformidade com o Art. 29 da Constituição Federal, esse intervalo mínimo é de: