Questão
ID 162564Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Emendas à Lei Orgânica Municipal de Riacho das Almas, Lei Orgânica Municipal, Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise as afirmativas a seguir sobre a promulgação das emendas à Lei Orgânica de Riacho das Almas:
I. A promulgação é ato privativo do Prefeito Municipal, que dispõe de 15 dias úteis para fazê-lo após a aprovação legislativa.
II. No silêncio do Prefeito, a promulgação caberá ao Presidente da Câmara e, na omissão deste, ao Vice-Presidente.
III. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
Está correto o que se afirma em: