Questão 162554

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162554

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Emendas à Lei Orgânica Municipal de Riacho das Almas, Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Durante um período de grave instabilidade institucional, o Estado de Pernambuco decretou intervenção no Município de Riacho das Almas, devidamente aprovada pela Assembleia Legislativa. Nesse interregno, um grupo de vereadores articulou a aprovação de uma emenda à Lei Orgânica para modificar o sistema de previdência dos servidores municipais.

Considerando as limitações circunstanciais ao poder de reforma da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A emenda poderá ser aprovada, desde que trate exclusivamente de matéria previdenciária, dada a relevância social.
Alternativa B:
A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, estado de defesa ou estado de sítio.
Alternativa C:
A tramitação pode ocorrer normalmente, mas a promulgação ficará suspensa até o fim da intervenção.
Alternativa D:
A restrição aplica-se apenas a emendas de iniciativa do Prefeito afastado, sendo permitida a iniciativa do Legislativo.
Alternativa E:
A intervenção estadual não configura impedimento para emendas à Lei Orgânica, exceto se houver decreto federal concomitante.

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