Questão 162544

Em uma sessão legislativa movimentada na Câmara de Riacho das Almas, foi apresentada uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) visando alterar a estrutura administrativa da Secretaria de Finanças. A proposta foi votada em um único turno, obtendo a aprovação de 80% dos vereadores presentes, e enviada imediatamente para sanção do Prefeito, que a vetou por inconstitucionalidade material.

Diante desse cenário hipotético e considerando as regras do processo legislativo para emendas à Lei Orgânica, analise os itens a seguir:

I. O procedimento foi viciado, pois a emenda à Lei Orgânica exige dois turnos de discussão e votação.

II. O Prefeito agiu corretamente ao exercer o poder de veto, uma vez que se tratava de matéria administrativa.

III. A emenda à Lei Orgânica não se sujeita à sanção ou veto do Prefeito, devendo ser promulgada pela Mesa da Câmara.

IV. O interstício mínimo de dez dias entre os turnos de votação foi desrespeitado, já que houve apenas um turno.

Estão corretos apenas os itens: