Questão 162538

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162538

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Emendas à Lei Orgânica Municipal de Riacho das Almas, Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, em simetria com a Constituição Federal de 1988, estabelece um rito rígido para a sua própria alteração. Este processo legislativo especial visa garantir a estabilidade das normas fundamentais do município. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis aos municípios e a doutrina sobre o processo legislativo municipal, analise a competência para a iniciativa de proposta de emenda à Lei Orgânica.

Sobre a legitimidade para propor emendas à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
É privativa do Prefeito Municipal, dada sua competência executiva para gerir a administração local.
Alternativa B:
Pode ser exercida por qualquer vereador individualmente, desde que obtenha o apoio da maioria absoluta do Plenário.
Alternativa C:
Pode ser exercida mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal, pelo Prefeito Municipal ou por iniciativa popular.
Alternativa D:
Cabe exclusivamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal, após consulta pública obrigatória.
Alternativa E:
É concorrente entre o Poder Judiciário local, o Prefeito e a Mesa da Câmara.

Estatísticas Cadernos

Questão 162538

Continue estudando na plataforma