Questão
ID 162536Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 10.098/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, em relação ao regime de trabalho dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmações que seguem.
I. Por necessidade imperiosa de serviço, o servidor poderá ser convocado para cumprir serviço extraordinário, desde que devidamente autorizado pelo Governador.
II. O horário extraordinário por necessidade imperiosa de serviço não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária diária a que estiver sujeito o servidor.
III. Pelo serviço prestado em horário extraordinário, o servidor terá direito à remuneração, facultada a opção em pecúnia ou folga, nos termos da lei.
IV. Considera-se serviço noturno o realizado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 6 (seis) horas do dia seguinte.
Quais estão corretas?