Questão
ID 162533Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, Município de São José do Rio Preto - SP
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A legislação tributária municipal de São José do Rio Preto (Lei nº 3.359/1983) determina que nenhuma prestação de imposto poderá ser paga sem: