Questão 162530 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FUNDATEC 2014

Questão

ID 162530

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 10.098/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Superintendência dos Serviços Penitenciários

As questões 51 a 56 devem ser respondidas conforme a Lei Estadual nº 10.098/94, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio. Assim, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O pedido de reconsideração e o de recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição administrativa.
Alternativa B:
Não é necessário que o pedido de reconsideração contenha novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato. Basta sua interposição.
Alternativa C:
É assegurada vista do processo ou documento, na repartição, somente ao servidor, sendo proibido vista dos autos ao procurador por ele constituído.
Alternativa D:
O prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Alternativa E:
A representação não está isenta de taxa de expediente.

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Questão 162530

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