Questão
ID 162529Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, Taxas de Polícia
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise a seguinte situação: Uma empresa de construção civil solicita à Prefeitura de São José do Rio Preto a aprovação de um projeto para um novo edifício. A Prefeitura, no exercício de seu poder de polícia, exige o pagamento de um tributo específico para analisar e autorizar a obra.
Com base na Lei nº 3.359/1983, esse tributo é classificado como: