Questão 1625253

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2011

Questão

ID 1625253

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 287/1979 - Aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e Dá Providências

Ano: 2011 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Agência de Fomento do Rio de Janeiro

Acerca das disposições previstas na Lei 287/79, do Estado do Rio de Janeiro, e do Decreto nº 3149/80, que a regulamenta, é correto afirmar que:

Alternativa A:
havendo fracionamento da obra ou serviço, a licitação pode ser feita de acordo com a modalidade referente a cada etapa da obra;
Alternativa B:
nas hipóteses em que for prevista a modalidade de licitação concorrência, sendo esta dispensada, o contrato poderá ser feito de forma verbal, ou provado de outra forma;
Alternativa C:
se necessária a expedição de novas notas de empenho para atender a despesas de reajustamento contratual, quando os serviços e obras já tenham sido aceitos em caráter definitivo, deve ser esta efetivada através de faturas;
Alternativa D:
mesmo havendo atraso na obra por inadimplemento de uma das partes, o reajustamento será feito de maneira a restabelecer o equilíbrio financeiro do contrato, sem imposição de multas ou outras penalidades;
Alternativa E:
em nenhuma hipótese, o contratante poderá subcontratar parte da obra.