Questão
ID 162507Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, Taxas e Preços Públicos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Artigo 4º da Lei nº 3.359/1983 prevê a possibilidade de estabelecimento de Preços Públicos (e não taxas) para determinados serviços. Qual é o critério legal estabelecido nesse artigo para que um serviço seja remunerado por preço público ao invés de taxa?