Questão 162499

Para fins de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial, a Lei nº 3.359/1983 traz uma definição técnica do que se considera 'imóvel construído'. Analise a definição e assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

'Considera-se imóvel construído o terreno com as respectivas construções fixas, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado.'