Questão
ID 162482Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, Município de São José do Rio Preto - SP
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No processo administrativo tributário regido pela Lei nº 3.359/1983, uma vez lavrado o Auto de Infração e Imposição de Multa, ou feita a notificação do lançamento, estabelece-se um prazo legal para que o contribuinte ou infrator efetue o pagamento do débito ou apresente sua defesa. Assinale a alternativa que indica corretamente esse prazo.