Questão
ID 162464Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, Município de Natal - Código Tributário
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A legislação tributária municipal prevê penalidades para o descumprimento de obrigações acessórias. Conforme o Artigo 33 da Lei nº 3.359/1983, ao contribuinte que não cumprir o disposto sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário (Art. 19), será imposta uma multa específica.
Assinale a alternativa que indica corretamente o valor ou percentual dessa multa.