Questão 162458

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162458

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, Município de São José do Rio Preto - SP

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação às obrigações acessórias impostas aos responsáveis pelo parcelamento do solo (loteadores), o Código Tributário de São José do Rio Preto estabelece uma obrigação periódica de prestação de informações ao fisco. Assinale a alternativa que descreve corretamente essa obrigação conforme o Artigo 20 da referida lei.

Alternativa A:
Os loteadores devem fornecer mensalmente a relação de lotes alienados.
Alternativa B:
Os responsáveis ficam obrigados a fornecer, no mês de setembro de cada ano, ao Cadastro Fiscal Imobiliário, a relação dos lotes que tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda no respectivo ano.
Alternativa C:
A comunicação de alienação deve ocorrer em até 15 dias após a assinatura de cada contrato individual.
Alternativa D:
Os loteadores devem enviar, semestralmente (junho e dezembro), a lista de compradores inadimplentes.
Alternativa E:
É obrigatório o envio da relação de lotes disponíveis para venda no início de cada exercício fiscal, em janeiro.

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