Questão
ID 162450Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, Município de São José do Rio Preto - SP
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é um dever instrumental fundamental para a administração tributária. Suponha que um cidadão de São José do Rio Preto tenha adquirido um terreno em área urbana. De acordo com a Lei nº 3.359/1983, o prazo para que o contribuinte promova sua inscrição, contado a partir da data da aquisição ou promessa de compra do terreno, é de: