Questão 162392

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162392

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.633/2024 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 10.633/2024 revogou expressamente a Lei nº 6.956/2015. Nas disposições finais e transitórias, a nova lei assegura a continuidade dos serviços e a adaptação das estruturas. Uma das garantias mantidas refere-se aos direitos adquiridos pelos magistrados sob a vigência da lei anterior. Qual princípio rege essa transição?

Alternativa A:
O princípio da irredutibilidade de subsídios e da vitaliciedade, adaptando-se as nomenclaturas das entrâncias sem prejuízo funcional.
Alternativa B:
A vacância automática de todos os cargos de direção para nova eleição imediata.
Alternativa C:
O rebaixamento de comarcas de Entrância Especial para Entrância Comum, com redução de subsídios.
Alternativa D:
A extinção imediata das Turmas Recursais até nova regulamentação.
Alternativa E:
A perda da antiguidade na carreira para todos os magistrados.

Estatísticas Cadernos

Questão 162392

Continue estudando na plataforma